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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 554/XII/3
Regime das Matérias Classificadas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Alberto Martins (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Vitalino Canas (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2014-04-11
|
Entrada
2014-04-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 96, 2014.04.11, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 33-45)]
2014-04-15
|
Admissão
2014-04-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Relatório da discussão e votação na especialidade da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 239 em 2014-06-12
Rejeitado
2014-04-16
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Anúncio
2014-04-17
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-04-17
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-04-17
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-04-17
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-04-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 75, 2014.04.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-14)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
465/XII/3
Título
Aprova o regime do segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
466/XII/3
Título
Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
553/XII/3
Título
1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
555/XII/3
Título
Regime do Segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
556/XII/3
Título
Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
302/XII/2
Título
Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Tipo
Projeto de Lei
Número
437/XII/2
Título
Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP).
Tipo
Projeto de Lei
Número
438/XII/2
Título
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro).
Intervenções
2014-04-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 75, 2014.04.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
465/XII/3
Título
Aprova o regime do segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
466/XII/3
Título
Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
553/XII/3
Título
1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
556/XII/3
Título
Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
302/XII/2
Título
Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Tipo
Projeto de Lei
Número
437/XII/2
Título
Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP).
Tipo
Projeto de Lei
Número
438/XII/2
Título
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro).
Votação em 2014-04-17 na Reunião Plenária n.º 75
Aprovado
A Favor:
PS
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Cecília Honório (BE)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2014-04-17
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2014-05-07
Envio do texto final: 2014-06-18
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
Relatório da discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 239 em 2014-06-12
Rejeitado
2014-04-29
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-05-07
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-10-22
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22