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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 158/XII/2
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer ALRAA
[formato PDF]
Parecer OA
[formato PDF]
Parecer ALRAM
[formato PDF]
Parecer PGR
[formato PDF]
Parecer ANMP e ANAFRE
[formato PDF]
Parecer GRA
[formato PDF]
Parecer GRM
[formato PDF]
Perecer CSM
[formato PDF]
Parecer CSTAF
[formato PDF]
Parecer CSM (Completo)
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-06-20
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Entrada
2013-06-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 155, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 164-168)]
2013-06-26
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Admissão
2013-06-26
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Anúncio
2013-06-26
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-06-27
Conselho Superior da Magistratura em 2013-06-27
Ordem dos Advogados em 2013-06-27
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2013-07-03
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2013-07-03
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-03
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE
Parecer - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Parecer - Conselho Superior da Magistratura [sobre o anteprojeto da PPL 158/XII/2.ª (GOV)]
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2013-07-03
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
[DAR II série A n.º 162, 2013.07.04, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 23-35)]
2013-06-27
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-06-27
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-06-27
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-06-27
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-07-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 108, 2013.07.04, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Miguel Macedo (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
João Oliveira (PCP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Cecília Honório (BE)
,
João Oliveira (PCP)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
2013-07-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 110, 2013.07.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2013-07-05 na Reunião Plenária n.º 110
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-07-05
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2013-07-23
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de Alteração - PSD e CDS/PP
2 - Propostas de Alteração - PS
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 167 em 2013-07-23
Aprovado
[DAR II série A n.º 175, 2013.07.23, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 39-45), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS e]
2013-07-10
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Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-07-17
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-07-24
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Votação final global
[DAR I série n.º 115, 2013.07.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 64-64)]
Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 158/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-07-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 170 em 2013-07-30
Aprovado
2013-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 182, 2013.07.31, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 8-11)]
2013-08-06
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Envio para promulgação
2013-08-14
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Promulgação
2013-08-19
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Referenda
2013-08-20
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Envio INCM
2013-08-23
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Lei (Publicação DR)
Lei 61/2013
Título:
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas
[DR I série n.º 162/2013 2013.08.23 (pág. 5090-5092)]