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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 365/XII/2
Revoga a Lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Helena Pinto (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Ana Drago (BE)
2013-02-22
|
Entrada
2013-02-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 86, 2013.02.22, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 29-31)]
2013-02-27
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Admissão
2013-02-27
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Anúncio
2013-02-27
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2013-03-04
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-18
Documento(s) anexo(s)
Reapreciação do despacho de baixa solicitado pela 1ª CACDLG
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 111 em 2013-04-17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PEV
Ausência:
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Heloísa Apolónia (PEV)
[DAR II série A n.º 120, 2013.04.18, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-13)]
2014-06-18
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 95, 2014.06.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 29-34)]
2014-06-20
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Votação na generalidade
[DAR I série n.º 97, 2014.06.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2014-06-20 na Reunião Plenária n.º 97
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Petições que lhe deram origem
Número
291/XII
Assunto
Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos.