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Proposta de Lei 143/XII/2
Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2013-04-30 |  Entrada

2013-05-02 |  Publicação
2013-05-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2013-05-09 |  Anúncio

2013-05-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-05-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-05-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-05-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-05-16 |  Não admissão
Despacho da PAR [formato PDF]

2013-05-17 |  Anúncio

2013-05-21 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-05-22 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-05-24 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-05-31 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-04-19 |  Iniciativa Caducada