Proposta de Lei 143/XII/2
Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2013-04-30 |
Entrada
2013-05-02 |
Publicação
2013-05-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2013-05-09 |
Anúncio
2013-05-13 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-05-13 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-05-13 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-05-13 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-05-16 |
Não admissão
2013-05-17 |
Anúncio
2013-05-21 |
Parecer da ALRAA
2013-05-22 |
Parecer do Governo da RAM
2013-05-24 |
Parecer do Governo da RAA
2013-05-31 |
Parecer da ALRAA
2015-04-19 |
Iniciativa Caducada