Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 35/XII/1
Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-08-04 |  Entrada

2011-08-08 |  Admissão

2011-08-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-08-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-08-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-08-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-08-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Direcção para a Área de Administração Eleitoral da Direcção-Geral da Administração Interna (ex-STAPE) em 2011-09-08
Comissão Nacional de Eleições em 2011-09-08

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-21
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2011-09-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
     

2011-08-31 |  Anúncio

2011-08-31 |  Publicação
2011-09-01 |  Parecer da ALRAA
Obs: Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
2011-09-01 |  Parecer do Governo da RAM
2011-09-08 |  Parecer da ALRAM
2014-06-11 |  Discussão generalidade
2014-06-12 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
162/XII/2
Título
Estabelece o Regime do Referendo Regional.
Votação em 2014-06-12 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Jacinto Serrão (PS)
Abstenção:PS

2014-06-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2014-12-02


Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2014-11-26
Aprovado
     

2014-12-19 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade da especialidade em Plenário nos termos da alínea b) do artigo 164.º da CRP e n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação em 2014-12-19 na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 35/XII/1.ª (PCP) e Proposta de Lei n.º 162/XII/2.ª (ALRAA) - Votação da assunção pelo Plenário das votações realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-12-19 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea b) do artigo 164.º da CRP, do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27, Texto Final apresentado pela Comissão de assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 35/XII/1.ª (PCP) e Proposta de Lei n.º 162/XII/2.ª (ALRAA) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:1-CDS-PP

2014-12-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2014-12-19
Aprovado
     

2014-12-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores
Versão: 1

2014-12-29 |  Envio para promulgação

2015-01-17 |  Promulgação
2015-01-20 |  Referenda

2015-02-06 |  Envio INCM

2015-02-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2015 Título: Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores [DR I série n.º 30/2015 2015.02.12]

Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Permanentes
 Eventual
 Inquérito
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
 Prémio Direitos Humanos
 Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
 Parlamento dos Jovens
Comunicação
Redes sociais
 Boletim mensal "ComunicAR"
 ARTV - Canal Parlamento
 Vídeos
 Biblioteca digital
 Dados abertos
 Espaço Jovem