Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processo judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2012-06-04 |
Entrada
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2012-06-06 |
Admissão
2012-06-06 |
Anúncio
2012-06-06 |
Publicação
2012-06-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2012-06-15
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-06-15
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2012-06-15
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04
2012-07-05 |
Discussão generalidade
2012-07-06 |
Votação na generalidade
Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2012-07-06 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2012-07-19
2012-07-25 |
Votação final global
Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 66/XII/1.ª (GOV).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2012-07-30 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-07-30
2012-07-31 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções
Versão:
1
2012-08-06 |
Envio para promulgação
2012-08-17 |
Promulgação
2012-08-21 |
Referenda
2012-08-23 |
Envio INCM
2012-08-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 48/2012
Título:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções
[DR I série n.º 167/2012 2012.08.29]