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Proposta de Lei 66/XII/1
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processo judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer do CSMP [formato PDF]


Parecer da PGR [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-06-04 |  Entrada
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2012-06-06 |  Admissão

2012-06-06 |  Anúncio

2012-06-06 |  Publicação
2012-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2012-06-15 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-06-15 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2012-06-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
     

2012-07-05 |  Discussão generalidade
2012-07-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-07-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2012-07-19
     

2012-07-25 |  Votação final global
Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 66/XII/1.ª (GOV). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-07-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2012-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções
Versão: 1

2012-08-06 |  Envio para promulgação

2012-08-17 |  Promulgação

2012-08-21 |  Referenda

2012-08-23 |  Envio INCM

2012-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/2012 Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções [DR I série n.º 167/XII/1 2012.08.29]