Proposta de Lei 337/XII/4
Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.ºs 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2015-05-28 |
Entrada
2015-05-28 |
Publicação
2015-05-29 |
Admissão
2015-05-29 |
Anúncio
2015-05-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Ordem dos Advogados em 2015-06-05
Conselho Superior da Magistratura em 2015-06-05
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-06-05
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-06-24
Votação na reunião da Comissão n.º 328 em 2015-06-24
Aprovado
2015-06-02 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-06-02 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-06-02 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-06-02 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-06-15 |
Parecer do Governo da RAA
2015-06-23 |
Parecer da ALRAA
2015-06-24 |
Parecer da ALRAM
2015-06-24 |
Discussão especialidade
2015-06-26 |
Votação na generalidade
Votação em 2015-06-26 na Reunião Plenária n.º 104
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
2015-06-26 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-07-14
Votação na reunião da Comissão n.º 333 em 2015-07-09
Aprovado
2015-07-22 |
Votação final global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 337/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV
2015-07-28 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-30
Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
2015-08-04 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008
Versão:
1
2015-08-10 |
Envio para promulgação
2015-09-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 158/2015
Título:
Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008
[DR I série n.º 182/2015 2015.09.17]