DetalheIniciativa

English Français Versão áudio

Contactos

Contactos English Français Versão áudio

Projeto de Lei 72/XII/1

Enriquecimento ilícito. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Autoria

Luís Montenegro (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP)

2011-09-19 | Entrada

Obs: Texto inicial substituído a pedido dos autores da iniciativa em 20/09/2011.

2011-09-20 | Admissão

2011-09-20 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2011-09-20
Conselho Superior do Ministério Publico em 2011-09-20
Conselho de Prevenção da Corrupção em 2011-09-20

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-22

Documento(s) anexo(s)

  Parecer - Conselho de Prevenção da Corrupção
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica da CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2011-09-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Isabel Oneto (PS)

[DAR II série A n.º 35, 2011.09.24, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 15-30)]

2011-09-21 | Anúncio

2011-09-22 | Publicação

[DAR II série A n.º 33, 2011.09.22, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 38-42)]

2011-09-23 | Discussão generalidade

Obs: Discussão cunjunta da Petição n.º 164/XI/2.ª.

[DAR I série n.º 23, 2011.09.24, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 7-22)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

4/XII/1

Título

Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito

Tipo

Projeto de Lei

Número

5/XII/1

Título

Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

11/XII/1

Título

Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.

Tipo

Projeto de Lei

Número

76/XII/1

Título

Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados.

Intervenções

Cecília Honório (BE) , António Filipe (PCP) , Teresa Leal Coelho (PSD) , Telmo Correia (CDS-PP) , Jorge Lacão (PS) , José Luís Ferreira (PEV) , Luís Montenegro (PSD) , Ricardo Rodrigues (PS) , Luís Montenegro (PSD)

2011-09-23 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 23, 2011.09.24, da 1.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2011-09-23 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:3-PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Intervenções

Paulo Mota Pinto (PSD) , Eduardo Cabrita (PS) , Ana Paula Vitorino (PS) , Idália Salvador Serrão (PS) , Filipe Neto Brandão (PS) , Francisco de Assis (PS) , Isabel Alves Moreira (PS) , Sérgio Sousa Pinto (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) , Michael Seufert (CDS-PP) , Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) , Margarida Neto (CDS-PP) , João Gonçalves Pereira (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP)

2011-09-23 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Distribuído em 2011-09-23

Grupo de Trabalho - Enriquecimento Ilícito (PJL-4/XII-BE, 5/XII-BE, 11/XII-PCP e 72/XII-PSD/CDS-PP)

Envio do texto final: 2012-02-08

Documento(s) anexo(s)

  1 - Proposta de Substituição - PSD e CDS-PP
  2 - Propostas de Alteração - BE
  Quadro Comparativo
  Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2012-02-08
Aprovado

[DAR II série A n.º 116, 2012.02.08, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-21)]

2012-02-10 | Votação final global

[DAR I série n.º 71, 2012.02.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 56-56)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

4/XII/1

Título

Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito

Tipo

Projeto de Lei

Número

5/XII/1

Título

Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

11/XII/1

Título

Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.

Votação em 2012-02-10 na Reunião Plenária n.º 71, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 4/XII/1.ª (BE), 5/XII/1.ª (BE), 11/XII/1.ª (PCP) e 72/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Envio da redação final: 2012-02-22

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2012-02-22, Redação Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado

Intervenções

Paulo Mota Pinto (PSD) , Maria Paula Cardoso (PSD) , Carlos Zorrinho (PS) , Ricardo Rodrigues (PS) , Alberto Martins (PS) , Jorge Lacão (PS) , Isabel Oneto (PS) , Filipe Neto Brandão (PS) , Inês de Medeiros (PS) , Luís Pita Ameixa (PS) , Pedro Silva Pereira (PS) , Elza Pais (PS) , Pedro Delgado Alves (PS)

2012-02-21 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-02-27 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Enriquecimento ilícito

Versão: 1

[DAR II série A n.º 128, 2012.02.27, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-8)]

2012-03-02 | Envio para promulgação

2012-04-17 | Veto (Receção)

Obs: Acórdão Tribunal Constitucional n.º 179/2012

2012-04-18 | Veto (Leitura)

[DAR I série n.º 97, 2012.04.19, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 4-8)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

4/XII/1

Título

Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito

Tipo

Projeto de Lei

Número

5/XII/1

Título

Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

11/XII/1

Título

Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.

Intervenções

Assunção Esteves (PSD) , Jorge Lacão (PS) , Luís Fazenda (BE) , António Filipe (PCP) , Teresa Leal Coelho (PSD) , Telmo Correia (CDS-PP) , José Luís Ferreira (PEV)

2012-04-18 | Veto (Publicação)

[DAR II série A n.º 165, 2012.04.18, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-23), Em anexo: Acórdão do TC 179/2012]

2012-04-18 | Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)

[DR I série n.º 78 2012.04.19, Acórdão do TC 179/2012]

2015-10-22 | Iniciativa Caducada

Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22

Parlamento

Estatuto e competência
Órgãos
Informação geral
Conhecer
Gestão
Legislação
Órgãos externos
Registo de Interesses

Deputados

Presidente
Deputados

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares
Orçamento do Estado e contas públicas
Diário da Assembleia da República

Comissões

Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
Eventual
Inquérito

União Europeia e Relações Internacionais

Assuntos Europeus
Relações Internacionais

Memória

Constituição
Revisões constitucionais
Legislação Régia
Arquivo Histórico Parlamentar
Biblioteca Passos Manuel
Catálogo das Bibliotecas dos PLP
Património museológico
Arquivos do portal

Cidadania e participação

Espaço Cidadania
Direitos de iniciativa dos cidadãos
Bolsa de sugestões
Contributos a iniciativas
Prémio Direitos Humanos
Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
Parlamento dos Jovens

Comunicação

Redes sociais
Boletim mensal "ComunicAR"
ARTV - Canal Parlamento
Vídeos
Biblioteca digital
Dados abertos
Espaço Jovem

Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação