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Proposta de Lei 20/XII/1
Cria equipas extraordinárias de Juízes Tributários [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2011-09-15 |  Entrada

2011-09-16 |  Admissão

2011-09-16 |  Anúncio

2011-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2011-09-21 Conselho Superior do Ministério Publico em 2011-09-21 Ordem dos Advogados em 2011-09-21 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2011-09-21 Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2011-09-21

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-28
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2011-09-28
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2011-09-19 |  Publicação
2011-09-29 |  Discussão generalidade
2011-09-30 |  Votação na generalidade

Votação em 2011-09-30 na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2011-09-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-19

  Envio do texto final: 2011-10-19


Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2011-10-19, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2011-10-21 |  Votação final global
Votação em 2011-10-21 na Reunião Plenária n.º 34, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2011-10-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-10-26
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2011-10-26, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2011-10-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria equipas extraordinárias de juízes tributários
Versão: 1

2011-11-04 |  Envio para promulgação

2011-11-17 |  Promulgação

2011-11-21 |  Referenda

2011-11-22 |  Envio INCM

2011-11-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 59/2011 Título: Cria equipas extraordinárias de juízes tributários [DR I série n.º 228/XII/1 2011.11.28]