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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 20/XII/1
Cria equipas extraordinárias de Juízes Tributários
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-09-15
|
Entrada
2011-09-16
|
Admissão
2011-09-16
|
Anúncio
2011-09-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2011-09-21
Conselho Superior do Ministério Publico em 2011-09-21
Ordem dos Advogados em 2011-09-21
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2011-09-21
Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2011-09-21
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-28
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 17 em 2011-09-28
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
[DAR II série A n.º 38, 2011.09.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 74-83)]
2011-09-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 31, 2011.09.19, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 81-83)]
2011-09-29
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 25, 2011.09.30, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Carla Rodrigues (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
2011-09-30
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 26, 2011.10.01, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2011-09-30 na Reunião Plenária n.º 26
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2011-09-30
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-19
Envio do texto final: 2011-10-19
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - BE
2 - Propostas de Aditamento - PCP
3 - Propostas de Alteração - PS
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2011-10-19, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 50, 2011.10.20, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 40-43), Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE]
2011-10-21
|
Votação final global
[DAR I série n.º 34, 2011.10.22, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2011-10-21 na Reunião Plenária n.º 34, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
João Oliveira (PCP)
2011-10-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2011-10-26
Documento(s) anexo(s)
Redacção Final da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2011-10-26, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
2011-10-28
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria equipas extraordinárias de juízes tributários
Versão:
1
[DAR II série A n.º 56, 2011.10.28, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-3)]
2011-11-04
|
Envio para promulgação
2011-11-17
|
Promulgação
2011-11-21
|
Referenda
2011-11-22
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Envio INCM
2011-11-28
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Lei (Publicação DR)
Lei 59/2011
Título:
Cria equipas extraordinárias de juízes tributários
[DR I série n.º 228/2011 2011.11.28]