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Proposta de Lei 274/XII/4
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer CS [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


parecer OA [formato PDF]


Parecer SMMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-01-08 |  Entrada

2015-01-09 |  Publicação
2015-01-14 |  Admissão

2015-01-14 |  Anúncio

2015-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-01-16 Conselho Superior da Magistratura em 2015-01-16 Ordem dos Advogados em 2015-01-16 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-01-16 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2015-01-20

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-02-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 288 em 2015-02-04
Aprovado
Autores do Parecer
Cecília Honório (BE)
     

2015-02-06 |  Discussão generalidade

2015-02-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-02-06 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2015-02-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-03-18
  Envio do texto final: 2015-03-18


Votação na reunião da Comissão n.º 296 em 2015-03-18
Aprovado
     

2015-03-20 |  Votação final global
Votação em 2015-03-20 na Reunião Plenária n.º 64, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 274/XII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2015-03-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-04-01
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 298 em 2015-04-01
Aprovado
     

2015-04-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
Versão: 1

2015-04-14 |  Envio para promulgação

2015-04-22 |  Promulgação

2015-04-23 |  Referenda

2015-04-29 |  Envio INCM

2015-05-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/2015 Título: Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 28/2015
[DR I série n.º 86/2015 2015.05.05]

2015-06-16 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 114 2015.06.15, Declaração de Retificação n.º 28/2015]

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