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Proposta de Lei 116/XII/2
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer da APA 1 [formato PDF]


Parecer da APA 2 [formato PDF]


Parecer da ASJP [formato PDF]


Parecer do CAJP [formato PDF]


Parecer do NPD [formato PDF]


Parecer do MEE [formato PDF]


Parecer do CS [formato PDF]


Parecer da CSM [formato PDF]


Parecer da CSMP [formato PDF]


Parecer da CSTAF [formato PDF]


Parecer da UGC [formato PDF]


Parecer da OA [formato PDF]


Parecer da CMVM [formato PDF]


Parecer da ccp [formato PDF]


Parecer da dgc [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-11-30 |  Entrada

2012-11-30 |  Publicação
2012-12-05 |  Admissão

2012-12-05 |  Anúncio

2012-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-12-11 Conselho Superior da Magistratura em 2012-12-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-12-11 Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz em 2012-12-11 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2012-12-11

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-23
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e NOta Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-01-23
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2013-01-24 |  Discussão generalidade
2013-01-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-01-25 |  Baixa comissão especialidade
2013-03-08 |  Votação final global
Votação em 2013-03-08 na Reunião Plenária n.º 64, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 116/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-03-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-03-20
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 133 em 2013-03-20
Aprovado
     

2013-03-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública
Versão: 1

2013-03-27 |  Envio para promulgação

2013-04-09 |  Promulgação

2013-04-10 |  Referenda

2013-04-15 |  Envio INCM

2013-04-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/2013 Título: Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública [DR I série n.º 77/XII/2 2013.04.19]