Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 116/XII/2
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer da APA 1
[formato PDF]
Parecer da APA 2
[formato PDF]
Parecer da ASJP
[formato PDF]
Parecer do CAJP
[formato PDF]
Parecer do NPD
[formato PDF]
Parecer do MEE
[formato PDF]
Parecer do CS
[formato PDF]
Parecer da CSM
[formato PDF]
Parecer da CSMP
[formato PDF]
Parecer da CSTAF
[formato PDF]
Parecer da UGC
[formato PDF]
Parecer da OA
[formato PDF]
Parecer da CMVM
[formato PDF]
Parecer da ccp
[formato PDF]
Parecer da dgc
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-11-30
|
Entrada
2012-11-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 41, 2012.11.30, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 138-151)]
2012-12-05
|
Admissão
2012-12-05
|
Anúncio
2012-12-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-12-11
Conselho Superior da Magistratura em 2012-12-11
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-12-11
Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz em 2012-12-11
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2012-12-11
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-01-23
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Parecer - Conselho Superior de Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NOta Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-01-23
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
[DAR II série A n.º 70, 2013.01.23, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 89-108)]
2013-01-24
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 45, 2013.01.25, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA)
,
João Lobo (PSD)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
2013-01-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 46, 2013.01.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
,
BE
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-01-25
|
Baixa comissão especialidade
[DAR II série A n.º 94, 2013.03.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 94-94)]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2013-03-06
Documento(s) anexo(s)
1 - PA - PSD/CDS-PP
2 - Proposta de Alteração - PS
3 - Proposta de Alteração - BE
Quadro comparativo
Texto Final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2013-03-06
Aprovado
[DAR II série A n.º 94, 2013.03.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-20), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração]
2013-03-08
|
Votação final global
Votação em 2013-03-08 na Reunião Plenária n.º 64, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 116/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-03-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-03-20
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 133 em 2013-03-20
Aprovado
2013-03-21
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública
Versão:
1
[DAR II série A n.º 104, 2013.03.21, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 23-35)]
2013-03-27
|
Envio para promulgação
2013-04-09
|
Promulgação
2013-04-10
|
Referenda
2013-04-15
|
Envio INCM
2013-04-19
|
Lei (Publicação DR)
Lei 29/2013
Título:
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública
[DR I série n.º 77/2013 2013.04.19]