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Proposta de Resolução 6/XII
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos




Acordo Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-10-17 |  Entrada

2011-10-19 |  Admissão

2011-10-19 |  Anúncio

2011-10-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2011.11.03

Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2011-11-09
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Lobo (PSD)
Data de nomeação: 2011.10.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.11.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.11.09
     

2011-10-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2011.12.06

Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2011-12-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria Manuela Tender (PSD)
Data de nomeação: 2011.10.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.12.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.12.07
     

2011-10-19 |  Publicação
2012-02-10 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-02-10 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008
Versão: 1

2012-02-10 |  Apreciação
2012-02-22 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2012-02-24 |  Envio INCM

2012-03-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 30/2012 Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008 [DR I série N.º51/XII/1 2012.03.12]