Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, Luís Pita Ameixa (PS), António Braga (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Laurentino Dias (PS), João Portugal (PS), Pedro Silva Pereira (PS), José Junqueiro (PS)
Abstenção:PCP, Maria Paula Cardoso (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Carlos Zorrinho (PS), Basílio Horta (PS), Odete João (PS), Ângela Guerra (PSD), Renato Sampaio (PS), Eduardo Cabrita (PS), Joana Barata Lopes (PSD), Odete Silva (PSD), Duarte Marques (PSD)
A Favor: PS, BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Luís Menezes (PSD)