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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 251/XII/1
Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Ramos (PCP)
2012-06-06
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Entrada
2012-06-15
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Publicação
[DAR II série A n.º 193, 2012.06.15, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 4-9)]
2012-06-21
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Admissão
2012-06-21
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
2012-06-22
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Anúncio
2012-10-11
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Retirada da iniciativa
[DAR II série A n.º 12, 2012.10.10, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-2)]