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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 45/XII/1
Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto.
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto Inicial Substituído)
Autoria
Autor: Governo
2012-02-06
|
Entrada
Obs:
Texto substituído devido a problemas técnicos
2012-02-08
|
Admissão
2012-02-08
|
Anúncio
2012-02-08
|
Publicação
[DAR II série B n.º 116, 2012.01.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 167-207)]
2012-02-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-02-10
Conselho Superior da Magistratura em 2012-02-10
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-02-10
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-15
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público (Nova versão)
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2012-02-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
[DAR II série A n.º 122, 2012.02.16, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 64-66)]
2012-02-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-15
Documento(s) anexo(s)
Parecer da CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2012-02-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Rui Paulo Figueiredo (PS)
[DAR II série A n.º 122, 2012.02.16, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 67-84)]
2012-02-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 72, 2012.02.16, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Álvaro Santos Pereira (MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO)
,
Pedro Saraiva (PSD)
,
Catarina Martins (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Basílio Horta (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
2012-02-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 74, 2012.02.18, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-02-17 na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Hortense Martins (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Intervenções
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2012-02-17
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-21
Envio do texto final: 2012-03-21
Documento(s) anexo(s)
Parecer da AdC - Autoridade da Concorrência
Parecer da CIP - Confederação Empresarial de Portugal
Propostas de Alteração dos GPs votadas na Especialidade
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2012-03-21, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 147, 2012.03.22, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 67-136), Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão e texto final]
[DAR II série A n.º 147, 2012.03.22, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-62), Propostas de alteração apresentadas aquando da discussão na especialidade em comissão]
2012-03-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 88, 2012.03.23, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-03-22 na Reunião Plenária n.º 88, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo a Proposta de Lei nº 45/XII/1ª (GOV)
Aprovado
Contra:
1-PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Basílio Horta (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Odete João (PS)
,
Carlos Zorrinho (PS)
,
Agostinho Lopes (PCP)
2012-03-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-03-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2012-03-28, Redação Final fixada sem votos contra
Aprovado
2012-04-02
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.ºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 154, 2012.04.02, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-43)]
2012-04-09
|
Envio para promulgação
2012-04-26
|
Promulgação
2012-04-27
|
Referenda
2012-04-30
|
Envio INCM
2012-05-08
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Lei (Publicação DR)
Lei 19/2012
Título:
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
[DR I série n.º 89/2012 2012.05.08]