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Proposta de Lei 10/XII/1
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2011-08-12 |  Entrada

2011-08-12 |  Admissão

2011-08-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-08-30
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2011-08-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Oliveira (PCP)
     

2011-08-31 |  Anúncio

2011-08-31 |  Publicação
2011-08-31 |  Discussão generalidade
2011-08-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-08-31 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2011-08-31 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2011-09-21 Conselho Superior da Magistratura em 2011-09-21 Conselho Superior do Ministério Público em 2011-09-21

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-12

  Envio do texto final: 2011-10-12


Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2011-10-12, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-10-14 |  Votação final global
Votação em 2011-10-14 na Reunião Plenária n.º 31, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Intervenções
João Oliveira (PCP)

2011-10-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-10-19
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2011-10-19, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2011-10-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009
Versão: 1

2011-10-31 |  Envio para promulgação

2011-11-07 |  Promulgação

2011-11-08 |  Referenda

2011-11-10 |  Envio INCM

2011-11-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 56/2011 Título: Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro [DR I série n.º 219/XII/1 2011.11.15]