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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 10/XII/1
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-08-12
|
Entrada
2011-08-12
|
Admissão
2011-08-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-08-30
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2011-08-30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
João Oliveira (PCP)
[DAR II série A n.º 35, 2011.09.24, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 40-51)]
2011-08-31
|
Anúncio
2011-08-31
|
Publicação
[DAR II série A n.º 21, 2011.08.31, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 114-118)]
2011-08-31
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 13, 2011.09.01, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Cecília Honório (BE)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
João Oliveira (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2011-08-31
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 13, 2011.09.01, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 54-54)]
Votação em 2011-08-31 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado
Contra:
PCP
Abstenção:
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2011-08-31
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2011-09-21
Conselho Superior da Magistratura em 2011-09-21
Conselho Superior do Ministério Público em 2011-09-21
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-12
Envio do texto final: 2011-10-12
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de alteração PSD e CDS-PP
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2011-10-12, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 42, 2011.10.12, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 26-30), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2011-10-14
|
Votação final global
[DAR I série n.º 31, 2011.10.15, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2011-10-14 na Reunião Plenária n.º 31, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
PCP
Abstenção:
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Intervenções
João Oliveira (PCP)
2011-10-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2011-10-19
Documento(s) anexo(s)
Redacção Final da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2011-10-19, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
2011-10-21
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009
Versão:
1
[DAR II série A n.º 51, 2011.10.21, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 42-44)]
2011-10-31
|
Envio para promulgação
2011-11-07
|
Promulgação
2011-11-08
|
Referenda
2011-11-10
|
Envio INCM
2011-11-15
|
Lei (Publicação DR)
Lei 56/2011
Título:
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro
[DR I série n.º 219/2011 2011.11.15]