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Proposta de Lei 107/XII/2
Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer da APAJ [formato PDF]


Parecer do CSMP [formato PDF]


Parecer da ASJP [formato PDF]


Parecer do CSTAF [formato PDF]


Parecer da Câmara dos Solicitadores [formato PDF]


Parecer da Ordem dos Advogados [formato PDF]


Parecer da CACAAI [formato PDF]


Parecer do CSM [formato PDF]


Parecer da CRAP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-11-08 |  Entrada

2012-11-08 |  Publicação
2012-11-19 |  Admissão

2012-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-12-05 Conselho Superior da Magistratura em 2012-12-05 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-12-05 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2012-12-05 Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais em 2012-12-05 Conselho dos Oficiais de Justiça em 2012-12-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-12-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 112 em 2012-12-19
Aprovado
Autores do Parecer
Sérgio Sousa Pinto (PS)
     

2012-11-21 |  Anúncio

2012-12-20 |  Discussão generalidade
2012-12-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2012-12-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2013-01-23


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-01-23
Aprovado
     

2013-01-25 |  Votação final global
Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 107/XII/2.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-02-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-02-06
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2013-02-06
Aprovado
     

2013-02-06 |  Decreto (Publicação)
2013-02-12 |  Envio para promulgação

2013-02-18 |  Promulgação

2013-02-19 |  Referenda

2013-02-22 |  Envio INCM

2013-02-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/2013 Título: Estabelece o estatuto do administrador judicial [DR I série n.º 40/XII/2 2013.02.26]