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Proposta de Lei 50/XII/1
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer da Odem dos Advogados [formato PDF]


Parecer da CNPD [formato PDF]


Parecer do CSMP [formato PDF]


Deliberação CNPD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-03-22 |  Entrada

2012-03-27 |  Admissão

2012-03-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-03-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-03-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-03-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-03-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-04-12
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2012-04-12
Aprovado por unanimidade PEV
     

2012-03-28 |  Anúncio

2012-03-29 |  Publicação
2012-03-30 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-04-12 |  Discussão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2012-04-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-04-13 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-04-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-04-16 Conselho Superior da Magistratura em 2012-04-16 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-04-16 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2012-04-16 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2012-04-16 Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração em 2012-04-16

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-07

  Envio do texto final: 2012-06-01

  Envio da redação final: 2012-06-28


Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2012-05-31
Aprovado
     

2012-05-02 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-06-08 |  Votação final global
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos , Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2012-06-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-06-28
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2012-06-28
Aprovado
     

2012-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Versão: 1

2012-07-10 |  Envio para promulgação

2012-07-25 |  Promulgação

2012-07-26 |  Referenda

2012-07-27 |  Envio INCM

2012-08-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/2012 Título: Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [DR I série n.º 154/XII/1 2012.08.09]