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Projeto de Lei 110/XII/1
Alarga o acesso à Base de Dados de Contas do Sistema Bancário pelas autoridades judiciárias [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-12-09 |  Entrada

2011-12-09 |  Admissão

2011-12-09 |  Anúncio

2011-12-09 |  Publicação
2011-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-13
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2011-12-13
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Hugo Lopes Soares (PSD)
     

2011-12-14 |  Discussão generalidade

2011-12-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-12-14 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

2011-12-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-01-05 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-01-05 Conselho de Prevenção da Corrupção em 2012-01-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-07

  Envio do texto final: 2012-03-08


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2012-03-07, Rejeitado com ausência do PEV (ver relatório)
Rejeitado
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22