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466/XII/3 Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado. 553/XII/3 1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado. 554/XII/3 Regime das Matérias Classificadas. 555/XII/3 Regime do Segredo de Estado. 556/XII/3 Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) 302/XII/2 Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. 437/XII/2 Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP). 438/XII/2 Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro).

466/XII/3 Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado. 553/XII/3 1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado. 554/XII/3 Regime das Matérias Classificadas. 556/XII/3 Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) 302/XII/2 Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. 437/XII/2 Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP). 438/XII/2 Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro).

Votação em 2014-04-17 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:BE, PEV
Abstenção:PS, PCP
A Favor: PSD, CDS-PP

     

Votação em 2014-06-20 na Reunião Plenária n.º 97, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 465/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Aprovado
Contra:14-PCP, 8-BE, 2-PEV
Abstenção:68-PS
A Favor: 100-PSD, 21-CDS-PP

     

Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril

Lei Orgânica 2/2014 Título: Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril [DR I série n.º 150/2014 2014.08.06]