DetalheIniciativa

Projeto de Lei 141/XII/1

Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Cecília Honório (BE) , Luís Fazenda (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Catarina Martins (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , João Semedo (BE) , Francisco Louçã (BE) , Ana Drago (BE)

2012-01-16 | Entrada

2012-01-17 | Admissão

2012-01-17 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2012-01-17 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Economia e Obras Públicas

2012-01-17 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

2012-01-18 | Anúncio

2012-01-18 | Publicação

[DAR II série A n.º 100, 2012.01.18, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 52-54)]

2012-01-18 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 60, 2012.01.19, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 27-40)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

39/XII/1

Título

Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.

Intervenções

Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA) , João Oliveira (PCP) , Sérgio Sousa Pinto (PS) , Telmo Correia (CDS-PP) , Cecília Honório (BE) , Carlos Peixoto (PSD) , Sérgio Sousa Pinto (PS) , João Oliveira (PCP) , Teresa Anjinho (CDS-PP)

2012-01-20 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 62, 2012.01.21, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 41-41)]

Votação em 2012-01-20 na Reunião Plenária n.º 62 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV

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