DetalheIniciativa

Projeto de Lei 423/XII/2

Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Miguel Tiago (PCP) , João Oliveira (PCP) , Bruno Dias (PCP) , Carla Cruz (PCP) , Bernardino Soares (PCP) , Paulo Sá (PCP) , João Ramos (PCP) , António Filipe (PCP) , Rita Rato (PCP) , Paula Santos (PCP) , Jorge Machado (PCP)

2013-06-05 | Entrada

2013-06-05 | Publicação

[DAR II série A n.º 147, 2013.06.05, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 48-50)]

2013-06-06 | Admissão

2013-06-07 | Anúncio

2013-06-12 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 101, 2013.06.14, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-49)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

406/XII/2

Título

Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

228/XII/1

Título

Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.

Intervenções

Pedro Filipe Soares (BE) , Miguel Tiago (PCP) , João Lobo (PSD) , Sérgio Sousa Pinto (PS) , Michael Seufert (CDS-PP)

2013-06-14 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 102, 2013.06.15, da 2.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2013-06-14 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

Intervenções

Michael Seufert (CDS-PP)

2013-06-14 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

SPA - Sociedade Portuguesa de Autores em 2013-07-24
Inspeção-Geral das Atividades Culturais em 2013-07-24
Biblioteca Nacional de Portugal em 2013-07-24

Envio do texto final: 2013-10-30

Documento(s) anexo(s)

  1 - Propostas de alteração - PCP e BE
  Contributo - Associação Ensino Livre
  Contributo - Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais - FEVIP
  Contributo AFP-Audiogest Projecto de Lei nº 423-XII-2ª (PCP)
  Parecer - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
  Parecer - SPA - Sociedade Portuguesa de Autores
  Pareceres - Inspeção-Geral das Atividades Culturais e da Biblioteca Nacional de Portugal
  Quadro Comparativo
  Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2013-10-30
Aprovado

[DAR II série A n.º 17, 2013.10.31, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 21-32), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PS , PCP e BE]]

Audiência em 2013-07-10 com AEL - Associação Ensino Livre, outros
Audiência em 2013-10-21 com Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais - FEVIP
Audiência em 2013-10-21 com Associação Fonográfica Portuguesa

2013-11-01 | Votação final global

[DAR I série n.º 17, 2013.11.02, da 3.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2013-11-01 na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 432/XII/2.ª (PCP) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Intervenções

Miguel Tiago (PCP)

2013-11-05 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2013-11-07

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

2013-11-08 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Versão: 1

[DAR II série A n.º 21, 2013.11.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 25-26)]

2013-11-14 | Envio para promulgação

2013-12-06 | Lei (Publicação DR)

Lei 82/2013 Título: Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março [DR I série n.º 237/2013 2013.12.06]

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