DetalheIniciativa

Projeto de Lei 775/XII/4

Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 06-02-2015.)

Autoria

Luís Montenegro (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Carlos Abreu Amorim (PSD) , Paulo Simões Ribeiro (PSD) , Francisca Almeida (PSD) , Andreia Neto (PSD) , Paulo Rios de Oliveira (PSD) , João Lobo (PSD) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Helder Amaral (CDS-PP) , Teresa Anjinho (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP) , Vasco Cunha (PSD)

2015-02-06 | Entrada

2015-02-06 | Publicação

[DAR II série A n.º 72, 2015.02.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 18-30)]

2015-02-11 | Admissão

2015-02-11 | Anúncio

2015-02-19 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 52, 2015.02.20, da 4.ª SL da XII Leg ]

Intervenções

Paulo Simões Ribeiro (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS) , António Filipe (PCP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Cecília Honório (BE)

2015-02-20 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 53, 2015.02.21, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-38)]

Votação em 2015-02-20 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2015-02-20 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior do Ministério Público em 2015-02-26
Conselho Superior da Magistratura em 2015-02-26
Ordem dos Advogados em 2015-02-26
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-02-26
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2015-02-26

Envio do texto final: 2015-07-01

Documento(s) anexo(s)

  1- Proposta de Alteração (PS)
  2 - Propostas de Alteração - PSD/CDS-PP
  Contributo - ANGN - Associação Nacional de Guardas Nocturnos
  Contributo (of.6) - ASPGN - Associação Sócio-profissional dos Guardas-Nocturnos
  Contributo (of.7) - ASPGN - Associação Sócio-Profissional dos Guardas-Nocturnos
  Contributo (of.8) - ASPGN - Associação Sócio-Profissional dos Guardas-Nocturnos
  Parecer - ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
  Parecer - ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
  Parecer - Ordem dos Advogados
  Quadro Comparativo
  Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado

[DAR II série A n.º 160, 2015.07.01, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 101-120), Relatório da discussão na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP]

2015-07-03 | Votação final global

[DAR I série n.º 107, 2015.07.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 74-74)]

Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 259/XII/1.ª (PCP) e 775/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-15 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2015-07-17

Documento(s) anexo(s)

Redação final

Votação na reunião da Comissão n.º 336 em 2015-07-16
Aprovado

2015-07-21 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Regime jurídico da atividade de guarda-noturno

Versão: 1

[DAR II série A n.º 174, 2015.07.21, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 473-500)]

2015-07-27 | Envio para promulgação

2015-08-13 | Promulgação

2015-08-17 | Referenda

2015-08-19 | Envio INCM

2015-08-25 | Lei (Publicação DR)

Lei 105/2015 Título: Regime jurídico da atividade de guarda-noturno [DR I série n.º 165/2015 2015.08.25 (pág. 6269-6276)]

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