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TRABALHOS DO DIA

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VOTAÇÕES INICIATIVAS ENTRADAS

25.11

2022

Projeto de Resolução 302/XV/1 [PS, BE, L, PSD, IL, PAN]

Contra os atos de violência sexual cometidos no quadro do conflito armado na Ucrânia

24.11

2022

Proposta de Lei 49/XV/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]

Pela criação de um Regime de Mecenato para as Regiões Autónomas - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

24.11

2022

Proposta de Lei 48/XV/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]

Repõe a Eletricidade, o Gás Natural, Butano e Propano assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 – Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

25.11

2022

Proposta de Lei 32/XV/1 [Governo]

Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233

De 2022-11-25 a 2022-12-25

26.11

2022

Projeto de Lei 364/XV/1 [PAN]

Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado

De 2022-11-26 a 2022-12-26

26.11

2022

Projeto de Lei 371/XV/1 [CH]

Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão

De 2022-11-26 a 2022-12-26