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TRABALHOS DO DIA

Não existem reuniões agendadas para hoje.

VOTAÇÕES

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INICIATIVAS ENTRADAS

17.07

2019

Projeto de Resolução 2273/XIII [PAN]

Revogação do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

17.07

2019

Projeto de Resolução 2272/XIII [PCP]

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos”

17.07

2019

Projeto de Lei 1248/XIII [PEV;PS;PCP;BE;CDS-PP;PSD]

Primeira alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

Não existem Iniciativas em Apreciação Pública.