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TRABALHOS DO DIA

Não existem reuniões agendadas para hoje.

VOTAÇÕES INICIATIVAS ENTRADAS

07.06

2023

Projeto de Lei 822/XV/1 [PCP]

Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública

07.06

2023

Projeto de Lei 821/XV/1 [PCP]

Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança

07.06

2023

Projeto de Lei 820/XV/1 [PAN]

Reforça os direitos dos cuidadores informais

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

09.05

2023

Projeto de Lei 733/XV/1 [PCP]

Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, segunda alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)

De 2023-05-09 a 2023-06-08

09.05

2023

Projeto de Lei 734/XV/1 [PCP]

Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)

De 2023-05-09 a 2023-06-08

13.05

2023

Projeto de Lei 737/XV/1 [PCP]

Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)

De 2023-05-13 a 2023-06-12