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Estatuto e competência

Assembleia como órgão de soberania Funcionamento Competência Organização

Plenário Presidente Mesa Conferência de Líderes Comissões Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Informação geral

Resultados eleitorais Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos Sistema eleitoral Legislaturas anteriores - composição e resultados

Contactos História do parlamentarismo Imagens e apontamentos Visita virtual Visitas ao Palácio Espaço Jovem Arquivo Biblioteca Património museológico Livraria Parlamentar

Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Disponibilização do Canal de Denúncia AR Sustentabilidade ambiental Balanço Social RecrutAR EstagiAR

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental (CTI)

Registo de interesses

Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes Súmulas da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia e Coesão Territorial 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Reforma do Estado e Poder Local 14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação 15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR)

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

Contactos English Français Versão áudio

Banner - Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia | Prazo para candidaturas | até 15 de julho

Banner Prémio Barbosa de Melo

Exposição “40.º Aniversário Agência Lusa” | 26 de maio a 15 de junho | Átrio Principal da Assembleia da República

Exposição “Despojos de Guerra” | 27 de maio a 26 de junho | Andar Nobre

Banner da Assembleia da República na Feira do Livro

Consulta pública

Imagem Memória

Cidadania e participação

Imagem Cidadania e Participação

Imagem Comunicar

DESTAQUES

Reuniões Plenárias | 11 e 12 de junho

09.06

Audições na Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais | 9 e 11 de junho

09.06

Audições na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública | 9 de junho

09.06

Audições na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação | 9 de junho

09.06

Audições na Comissão de Saúde | 9 de junho | 16h00

09.06

Audições na Comissão da Reforma do Estado e Poder Local | 9 de junho | 16h00

11.06

Audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias | 11 de junho

27.05

Assembleia da República na Feira do Livro de Lisboa | de 27 de maio a 14 de junho | Parque Eduardo VII - Pavilhões C17 e C18

26.05

Exposição “40.º Aniversário Agência Lusa” | 26 de maio a 15 de junho | Átrio Principal da Assembleia da República

27.05

Exposição “Despojos de Guerra” | 27 de maio a 26 de junho | Andar Nobre

01.05

Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia | Prazo para candidaturas | até 15 de julho

06.03

Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares 2026 | Prazo para candidaturas | até 15 de junho

Arquivo de destaques

TRABALHOS DO DIA
VOTAÇÕES
INICIATIVAS ENTRADAS
EM APRECIAÇÃO PÚBLICA

TRABALHOS DO DIA

08:30

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Exterior

09:30

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais - Sala 1

10:00

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Sala 2

10:00

Comissão de Agricultura e Pescas - Exterior

11:30

Comissão de Agricultura e Pescas - Exterior

11:30

Comissão de Ambiente e Energia - Sala 10

12:00

Comissão de Ambiente e Energia - Sala 10

14:00

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Sala 6

14:00

Comissão de Educação e Ciência - Sala 5

14:00

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Sala Senado

14:30

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Sala 7

15:00

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Sala 7

15:00

Comissão de Defesa Nacional - Sala 8

15:00

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Sala 2

15:30

Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Sala 1

15:30

Grupo de Trabalho de Escrutínio de Iniciativas Europeias - Sala 4

16:00

Comissão de Assuntos Europeus - Sala 4

16:00

Comissão de Saúde - Sala 3

16:30

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Sala 2

17:00

Grupo de Trabalho – Saúde Sexual e Reprodutiva - Sala 3

VOTAÇÕES

03.06

2026

Resultado das votações

[arquivo]

INICIATIVAS ENTRADAS

08.06

2026

Projeto de Lei 650/XVII/1 [BE]

Proíbe a detenção de menores e reforça as garantias do procedimento de fronteira, de triagem e de asilo (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho)

08.06

2026

Projeto de Lei 649/XVII/1 [BE]

IRS justo para trabalhadores e pensionistas (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

08.06

2026

Projeto de Lei 648/XVII/1 [BE]

Cria a Prestação Social Única (PSU) para a erradicação da pobreza em Portugal

[ + ]

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

Projeto de Lei 591/XVII/1 [PCP]

Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)

De 2026-05-12 a 2026-06-11

Projeto de Lei 592/XVII/1 [PCP]

Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)

De 2026-05-12 a 2026-06-11

Projeto de Lei 594/XVII/1 [PCP]

Aprova o estatuto da condição policial

De 2026-05-12 a 2026-06-11

[ + ]

Presidente

Atividade Parlamentar

Canal Parlamento

Jovens no claustro do Palácio

Conhecer

O Parlamento e o Palácio de São Bento

Jornal oficial da Assembleia

Diário

Diário da Assembleia da República | Debates Parlamentares

Calendário das atividades parlamentares

Agenda

Calendário das atividades parlamentares

Fontes de informação para a comunicação social

Comunicação social

Fontes de informação para a comunicação social

Informação e submissão de petições

Petições

Informação e submissão de petições

Logotipo associado a área de vídeos temáticos ou explicativos

Vídeos

Vídeos sobre a atividade, a história e o património parlamentares

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Atividade parlamentar

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Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
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Permanentes
Eventual
Inquérito

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Assuntos Europeus
Relações Internacionais

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Constituição
Revisões constitucionais
Legislação Régia
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Património museológico
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Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia
Parlamento dos Jovens

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