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TRABALHOS DO DIA

14:30

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Sala 1

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Sala 1

VOTAÇÕES

Não existem votações disponíveis nos últimos 6 dias.

INICIATIVAS ENTRADAS

16.11

2026

Projeto de Lei 820/XVII/2 [PCP]

Regula as relações de trabalho no exercício profissional da advocacia e reforça a proteção social dos advogados na parentalidade, na doença, na gravidez de risco e no luto, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, e altera o Código de Processo Civil

06.11

2026

Proposta de Lei 113/XVII/2 [Governo]

Aprova o regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2027, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais

06.11

2026

Proposta de Lei 112/XVII/2 [Governo]

Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

Projeto de Lei 810/XVII/2 [BE]

Lei da Promoção do Aumento do Salário Médio

De 2026-10-20 a 2026-11-19

Projeto de Lei 817/XVII/2 [PCP]

Reforça a proteção das mãe e pais trabalhadores com responsabilidades familiares

De 2026-11-02 a 2026-12-02

Presidente  
Atividade Parlamentar  
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