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Estatuto e competência

Assembleia como órgão de soberania Funcionamento Competência Organização

Plenário Presidente Mesa Conferência de Líderes Comissões Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Informação geral

Resultados eleitorais Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos Sistema eleitoral Legislaturas anteriores - composição e resultados

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Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Disponibilização do Canal de Denúncia AR Sustentabilidade ambiental Balanço Social RecrutAR EstagiAR

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental (CTI)

Registo de interesses

Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes Súmulas da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia e Coesão Territorial 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Reforma do Estado e Poder Local 14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação 15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR)

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

Contactos English Français Versão áudio

Banner - Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia | Prazo para candidaturas | até 15 de julho

Banner Prémio Barbosa de Melo

Exposição “40.º Aniversário Agência Lusa” | 26 de maio a 15 de junho | Átrio Principal da Assembleia da República

Consulta pública

Imagem Memória

Cidadania e participação

Imagem Cidadania e Participação

Imagem Comunicar

DESTAQUES

27.05

Reuniões Plenárias | 27 [Debate com o Primeiro-Ministro] 28 e 29 de maio

26.05

Audições na Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais | 26, 27 e 28 de maio

26.05

Audição na Comissão de Ambiente e Energia | 26, 27 e 28 de maio

26.05

Audições na Comissão de Saúde | 26 e 27 de maio

26.05

Audições na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação | 26 e 27 de maio

27.05

Audições na Comissão de Agricultura e Pescas | 27 de maio | 9h00

27.05

Audição na Comissão de Economia e Coesão Territorial | 27 de maio | 10h30

27.05

Audição na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto | 27 de maio | 10h30

27.05

Audição na Comissão de Reforma do Estado e Poder Local | 27 de maio | 10h30

27.05

Audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias | 27 e 28 de maio

26.05

Exposição “40.º Aniversário Agência Lusa” | 26 de maio a 15 de junho | Átrio Principal da Assembleia da República

01.05

Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia | Prazo para candidaturas | até 15 de julho

06.03

Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares 2026 | Prazo para candidaturas | até 15 de junho

Arquivo de destaques

TRABALHOS DO DIA
VOTAÇÕES
INICIATIVAS ENTRADAS
EM APRECIAÇÃO PÚBLICA

TRABALHOS DO DIA

09:00

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Sala 6

09:00

Comissão de Agricultura e Pescas - Auditório António de Almeida Santos

09:00

Comissão de Saúde - Sala 2

10:00

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Sala 5

10:00

Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Sala 1

10:00

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Sala 3

10:30

Comissão de Economia e Coesão Territorial - Sala 10

10:30

Comissão de Ambiente e Energia - Sala 7

10:30

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Sala Senado

11:00

Comissão de Educação e Ciência - Sala 9

11:00

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Sala 9

12:00

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Sala 8

12:55

Comissão de Economia e Coesão Territorial - Sala 10

14:00

Grupo de Trabalho - Audiências - Sala 2

14:15

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Sala 5

14:15

Comissão de Educação e Ciência - Sala 5

14:30

Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR) - Sala 7

15:00

REUNIÃO PLENÁRIA

17:00

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais - Sala 1

Após Sessão Plenária - Grupo de Trabalho – Criação da Carreira de Medicina Dentária no SNS -

Após Sessão Plenária - Grupo de Trabalho para a Implementação da Lei n.º 5-A 2026, de 28 de janeiro - Representação de Interesses - Sala 6

18:00

Grupo de Trabalho – Alargamento da Licença Parental Inicial - Sala 10

VOTAÇÕES

29.05

2026

Guião de votações

22.05

2026

Resultado de Votações (Guião Suplementar)

22.05

2026

Resultado de Votações

[arquivo]

INICIATIVAS ENTRADAS

27.05

2026

Projeto de Lei 639/XVII/1 [PS]

Consagra o direito do consumidor ao contacto com interlocutor humano, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho

27.05

2026

Projeto de Resolução 1008/XVII/1 [PS]

Recomenda ao Governo que garanta a sustentabilidade financeira e operacional das respostas de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos

26.05

2026

Projeto de Lei 638/XVII/1 [CH]

Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes

[ + ]

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

Proposta de Lei 71/XVII/1 [Governo]

Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia

De 2026-05-12 a 2026-06-01

Projeto de Lei 580/XVII/1 [CH]

Pela redução progressiva da componente letiva do trabalho semanal dos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico

De 2026-05-07 a 2026-06-06

Projeto de Lei 593/XVII/1 [PCP]

Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)

De 2026-05-07 a 2026-06-06

[ + ]

Presidente

Atividade Parlamentar

Canal Parlamento

Jovens no claustro do Palácio

Conhecer

O Parlamento e o Palácio de São Bento

Jornal oficial da Assembleia

Diário

Diário da Assembleia da República | Debates Parlamentares

Calendário das atividades parlamentares

Agenda

Calendário das atividades parlamentares

Fontes de informação para a comunicação social

Comunicação social

Fontes de informação para a comunicação social

Informação e submissão de petições

Petições

Informação e submissão de petições

Logotipo associado a área de vídeos temáticos ou explicativos

Vídeos

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Deputados

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Permanentes
Eventual
Inquérito

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Assuntos Europeus
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