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TRABALHOS DO DIA

09:00

REUNIÃO PLENÁRIA

REUNIÃO PLENÁRIA

VOTAÇÕES INICIATIVAS ENTRADAS

20.02

2026

Proposta de Lei 60/XVII/1 [Governo]

Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

20.02

2026

Projeto de Lei 451/XVII/1 [BE]

Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção social nos concelhos afetados pelas tempestades

20.02

2026

Projeto de Lei 450/XVII/1 [BE]

Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

Projeto de Lei 366/XVII/1 [BE]

Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos

De 2026-02-03 a 2026-03-05

Projeto de Lei 367/XVII/1 [BE]

Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

De 2026-02-03 a 2026-03-05

Projeto de Lei 368/XVII/1 [BE]

Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional

De 2026-02-03 a 2026-03-05

Presidente  
Atividade Parlamentar  
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