Proposta de Lei 32/XV/1 [Governo]
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
De 2022-11-25 a 2022-12-25