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Proposta de Lei 187/XII/3
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.ºs 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer PGR [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer CSTF [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-12-03 |  Entrada

2013-12-05 |  Admissão

2013-12-05 |  Anúncio

2013-12-05 |  Publicação
2013-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-12-17
Conselho Superior da Magistratura em 2013-12-17
Ordem dos Advogados em 2013-12-17
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2013-12-17
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2013-12-17

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-01-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 198 em 2014-01-08
Aprovado
     

2014-01-09 |  Discussão generalidade
2014-01-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-01-10 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-01-10 |  Baixa comissão especialidade

2014-02-20 |  Votação final global
Votação em 2014-02-20 na Reunião Plenária n.º 52, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 187/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-03-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-03-19
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 213 em 2014-03-19
Aprovado
     

2014-03-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho
Versão: 1

2014-03-28 |  Envio para promulgação

2014-04-16 |  Promulgação

2014-04-17 |  Referenda

2014-04-22 |  Envio INCM

2014-05-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/2014 Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho [DR I série n.º 85/2014 2014.05.05]

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