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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 343/XII/4
Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.º 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer ACM
[formato PDF]
Parecer ASJP
[formato PDF]
Parecer SMMP
[formato PDF]
Parecer CSM
[formato PDF]
Parecer APAV
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-06-05
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2015-06-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 144, 2015.06.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 59-72)]
2015-06-11
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Admissão
2015-06-11
|
Anúncio
2015-06-11
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2015-06-12
Conselho Superior da Magistratura em 2015-06-12
Ordem dos Advogados em 2015-06-12
Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco em 2015-06-12
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-06-23
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 328 em 2015-06-24
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
[DAR II série A n.º 155, 2015.06.25, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 129-151)]
2015-06-23
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Envio à Comissão para fixação da Redação final
2015-06-26
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 104, 2015.06.27, da 4.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Jorge Lacão (PS)
,
João Lobo (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Cecília Honório (BE)
2015-06-26
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 104, 2015.06.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2015-06-26 na Reunião Plenária n.º 104
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
2015-06-26
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-07-16
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de Alteração - PSD / CDS-PP
Quadro Comparativo
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 335 em 2015-07-14
Aprovado
[DAR II série A n.º 171, 2015.07.16, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 95-110), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP]
Audiência em 2015-07-09 com APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima
2015-07-22
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Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 36-37)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, ÞRequerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de avocação para Plenário da votação do artigo 30.º (Articulação com outras disposições legais) do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 343/XII/4.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-07-22
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de eliminação do artigo 30.º (Articulação com outras disposições legais) do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 343/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
Requerimento de avocação e proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP
[formato PDF]
2015-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 343/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
2015-07-23
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
2015-08-04
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001
[DAR II série A n.º 178, 2015.08.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 1325-1349)]
2015-08-10
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Envio para promulgação
2015-08-22
|
Promulgação
2015-08-24
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Referenda
2015-08-27
|
Envio INCM
2015-09-04
|
Lei (Publicação DR)
Lei 130/2015
Título:
Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001
[DR I série n.º 173/2015 2015.09.04 (pág. 7004-7010)]