Proposta de Lei 164/XII/2
Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.
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[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2013-07-08 |
Entrada
2013-07-09 |
Publicação
2013-07-11 |
Admissão
Obs: Despacho da PAR "devendo o autor juntar a exposição de motivos"
2013-07-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Direção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais da Direção-Geral da Administração Interna em 2013-07-30
Comissão Nacional de Eleições em 2013-07-30
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-09-11
Votação na reunião da Comissão n.º 172 em 2013-09-11
Aprovado
2013-07-16 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-07-16 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-07-16 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-07-16 |
Parecer do Governo da RAA
2013-07-18 |
Anúncio
2013-07-19 |
Parecer da ALRAA
2013-07-22 |
Parecer do Governo da RAM
2015-01-15 |
Discussão generalidade
2015-01-16 |
Votação na generalidade
Votação em 2015-01-16 na Reunião Plenária n.º 39
Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
2015-01-16 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-01-28
Votação na reunião da Comissão n.º 285 em 2015-01-28
Aprovado
2015-01-30 |
Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea j) do artigo 164.º da CRP, do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
Votação em 2015-01-30 na Reunião Plenária n.º 44, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 164/XII/2.ª (ALRAA). Votos a Favor: 189; Votos Contra: 16;
Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
2015-02-04 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-02-11
2015-02-12 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto
Versão:
1
2015-02-18 |
Envio para promulgação
2015-03-02 |
Promulgação
2015-03-05 |
Referenda
2015-03-11 |
Envio INCM
2015-03-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 4/2015
Título:
Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto
[DR I série n.º 52/2015 2015.03.16]