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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 767/XII/4
Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2015-02-04
|
Entrada
2015-02-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 70, 2015.02.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 34-36)]
2015-02-05
|
Admissão
2015-02-05
|
Anúncio
2015-02-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com 11ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local em 2015-02-18
ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses em 2015-02-19
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2015-02-19
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-03-11
Documento(s) anexo(s)
Ofício com Despacho da PAR redistribuindo o PJL 767/XII à 1ª Comissão
Parecer - ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
Parecer - ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Parecer - Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 294 em 2015-03-11
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
[DAR II série A n.º 93, 2015.03.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-12)]
2015-03-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 61, 2015.03.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 18-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
768/XII/4
Título
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República
Tipo
Projeto de Lei
Número
806/XII/4
Título
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Tipo
Projeto de Lei
Número
808/XII/4
Título
Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
João Lobo (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2015-03-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 61, 2015.03.13, da 4.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2015-03-12 na Reunião Plenária n.º 61
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
PEV
A Favor:
BE
Intervenções
Jorge Machado (PCP)
,
Paula Santos (PCP)