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Projeto de Lei 387/XII/2

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade). [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

António Filipe (PCP) , Bernardino Soares (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Francisco Lopes (PCP) , Paula Santos (PCP) , Carla Cruz (PCP) , Honório Novo (PCP) , Rita Rato (PCP) , João Ramos (PCP) , Paulo Sá (PCP) , João Oliveira (PCP) , Jorge Machado (PCP) , Miguel Tiago (PCP)

2013-04-03 | Entrada

2013-04-04 | Admissão

2013-04-04 | Publicação

[DAR II série A n.º 114, 2013.04.04, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-3)]

2013-04-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior do Ministério Público em 2013-04-23 Ordem dos Advogados em 2013-04-23 Conselho Superior da Magistratura em 2013-04-23

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-10

Documento(s) anexo(s)

  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
  Parecer - Ordem dos Advogados

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Autores do Parecer

Maria de Belém Roseira (PS)

[DAR II série A n.º 117, 2013.04.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 68-70)]

2013-04-05 | Anúncio

2013-05-23 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 93, 2013.05.24, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 38-43)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

382/XII/2

Título

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.

Tipo

Projeto de Lei

Número

400/XII/2

Título

Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro).

Intervenções

Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) , António Filipe (PCP) , Cecília Honório (BE) , Pedro Silva Pereira (PS) , Telmo Correia (CDS-PP)

2013-05-24 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 94, 2013.05.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 31-31)]

Votação em 2013-05-24 na Reunião Plenária n.º 94 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

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