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Eleições e mandatos de órgãos externos

Vista da varanda do Palácio de São Bento


A Assembleia da República designa membros para os seguintes órgãos externos.

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Forma de designação
Eleição, sendo um proposto pelo GP do maior partido que apoia o Governo e outro sob proposta do maior partido da oposição

Duração do mandato
Legislatura

Número de membros designados pela Assembleia
2 Deputados e 2 suplentes eleitos

Última eleição
14 outubro 2016

Legislação aplicável
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

Posse
14 março 2017

Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos

Duração do mandato
Legislatura

Número de membros designados pela Assembleia
2 representantes

Última eleição
10 março 2016

Legislação aplicável
Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro

Comissão Nacional de Eleições

Duração do mandato
Legislatura

Número de membros designados pela Assembleia
Cidadãos de reconhecido mérito integrados em lista e propostos um por cada Grupo Parlamentar

Última eleição
10 março 2016

Legislação aplicável
Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro
Lei n.º 4/2000, de 12 de abril

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Forma de designação
Eleição segundo o método da média mais alta de Hondt

Duração do mandato
5 anos, não podendo ser renovado por mais de uma vez

Número de membros designados pela Assembleia
3 membros de integridade e mérito reconhecidos sendo um o Presidente

Última eleição
Vogal - 30 maio 2014 | Vogal - 20 outubro 2017 | Presidente - 20 outubro 2017

Legislação aplicável
Lei n.º 67/98, de 26 de outubro
Lei n.º 4/2003, de 12 de fevereiro
Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto

Posse
Vogal - 19 junho 2014 | Vogal - 2 novembro 2017 | Presidente - 2 novembro 2017 

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

Duração do mandato
Legislatura

Número de membros designados pela Assembleia
Um representante por cada Grupo Parlamentar

Última eleição
12 fevereiro 2016

Legislação aplicável
Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto

Posse
Junto com o Governo

Conselho de Estado

Forma de designação
Eleição segundo o princípio de representação proporcional

Duração do mandato
Legislatura

Número de membros designados pela Assembleia
5 cidadãos

Última eleição
18 dezembro 2015

Legislação aplicável
Artigo 142.º e alínea g) do artigo 163.º da Constituição
Lei n.º 31/84, de 6 de setembro

Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN

Forma de designação
Eleição segundo o método da média mais alta de Hondt

Duração do mandato
4 anos,não podendo ser renovado por mais de uma vez

Número de membros designados pela Assembleia
3 cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos

Última eleição
20 outubro 2017

Legislação aplicável
Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro
Lei n.º 40/2013, de 25 de junho

Posse
2 novembro 2017

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

Forma de designação
Eleição por voto secreto e maioria de dois terços dos Deputados presentes, não inferior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, por lista nominal ou plurinominal consoante for um ou mais o número de mandatos vagos a preencher

Duração do mandato
4 anos sem prejuízo da cessação por impedimento definitivo, renúncia ou demissão

Número de membros designados pela Assembleia
3 cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos cujo perfil dê garantias de respeitar os deveres decorrentes do cargo

Última eleição
1 membro - 8 março 2013 | 2 membros - 15 janeiro 2016

Legislação aplicável

Lei n.º 30/84, de 05 de setembro
Lei n.º 4/95, de 21 de fevereiro
Lei n.º 15/96, de 30 de abril
Lei n.º 75-A/97, de 22 de julho
Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro
Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto

Posse
1 membro (ficou como Presidente) - 15 março 2013 | 2 membros - 27 janeiro 2016

Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

Forma de designação
Eleição por voto secreto e maioria de dois terços dos Deputados presentes não inferior à maioria dos Deputados em funções, por lista nominal ou plurinominal consoante for um ou mais o número de mandatos vagos a preencher

Duração do mandato
4 anos

Número de membros designados pela Assembleia
3 cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos

Última eleição
30 maio 2014

Legislação aplicável

Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto

Posse
25 julho 2014

Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal S.A.

Forma de designação
Eleição segundo a média mais alta de Hondt

Duração do mandato
4 anos (renováveis)

Número de membros designados pela Assembleia
10 representantes

Última eleição
14 outubro 2016

Legislação aplicável

Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro
Lei n.º 4/2003, de 12 de fevereiro
Lei n.º 2/2006, de 14 de fevereiro
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril
Lei n.º 39/2014, de 9 de julho

Conselho dos Julgados de Paz

Duração do mandato
Legislatura

Número de membros designados pela Assembleia
Uma personalidade designada pelo Presidente da Assembleia, que preside
Um representante de cada Grupo Parlamentar, representado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, indicado por essa comissão

Última eleição
Designados os membros pela Declaração n.º 1/2016, de 23 de fevereiro

Legislação aplicável

Lei n.º 78/2001, de 13 de julho
Lei n.º 54/2013, de 31 de julho

Posse
24 fevereiro 2016

Conselho Económico e Social

Forma de designação
Eleição por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções

Duração do mandato
Legislatura

Número de membros designados pela Assembleia
O Presidente

Última eleição
14 outubro 2016

Legislação aplicável
Artigo 163.º, alínea h) da Constituição
Lei n.º 108/91, de 17 de agosto
Lei n.º 80/98, de 24 de novembro
Lei n.º 128/99, de 20 de agosto
Lei n.º 12/2003, de 20 de maio
Lei n.º 37/2004, de 13 de agosto
Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro
Lei n.º 135/2015, de 7 de setembro

Posse
19 outubro 2016

Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários

Duração do mandato
Legislatura

Número de membros designados pela Assembleia
2 personalidades de reconhecido mérito, 2 suplentes

Última eleição
10 março 2016

Legislação aplicável

Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro

Conselho Nacional de Educação

Forma de designação
Eleição do Presidente por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções e um representante por cada Grupo Parlamentar a designar pela Assembleia da República.

Duração do mandato
4 anos (renováveis)

Número de membros designados pela Assembleia
O Presidente e um representante por cada Grupo Parlamentar (e respetivos suplentes)

Última eleição
20 outubro 2017

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 21/2015, de 3 de fevereiro

Posse
Presidente do Conselho Nacional de Educação toma posse perante o Presidente da Assembleia

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Forma de designação
Eleição segundo a média mais alta de Hondt

Duração do mandato
5 anos (não podendo ser renovado mais de uma vez)

Número de membros designados pela Assembleia
6 pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação na reflexão ética suscitada pelas ciências da vida, 6 suplentes

Última eleição
20 fevereiro 2015

Legislação aplicável
Lei n.º 24/2009, de 29 de maio
Lei n.º 19/2015, de 6 de março

Posse
19 março 2015

Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

Forma de designação
5 personalidades eleitas pela Assembleia da República, 4 personalidades nomeadas pelos membros do Governo que tutelam a saúde e a ciência

Duração do mandato
5 anos

Número de membros designados pela Assembleia
5 personalidades

Última eleição
23 novembro 2012 | 1 personalidade - 20 janeiro 2016

Legislação aplicável
Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro)

Posse
13 dezembro 2012

Conselho Nacional de Saúde

Forma de designação
Eleição por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

Duração do mandato
4 anos (não renovável)

Número de membros designados pela Assembleia
Seis representantes dos utentes, incluindo as associações de doentes, em conformidade com o disposto no n.º 3 da Base VII da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro

Última eleição
11 maio 2017

Legislação aplicável
Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto

Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários

Duração do mandato
Legislatura

Número de membros designados pela Assembleia
1 personalidades de reconhecido mérito, 1 suplente

Última eleição
10 março 2016

Legislação aplicável
Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro

Conselho Superior da Magistratura

Forma de designação
Eleição por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções

Duração do mandato
Legislatura

Número de membros designados pela Assembleia
7 vogais, 3 suplentes

Última eleição
20 julho 2016

Legislação aplicável
Artigo 163.º, alínea h), e artigo 218.º da Constituição
Lei n.º 21/85, de 30 de julho
Lei n.º 10/94, de 05 de maio
Lei n.º 143/99, de 31 de agosto
Lei n.º 4/2003, de 12 de fevereiro
Lei n.º 42/2005 de 29 de agosto
Lei n.º 26/2008, de 27 de junho
Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto
Lei n.º 63/2008, de 18 de novembro
Lei n.º 37/2009, de 20 de julho
Estatuto dos magistrados judiciais com alterações

Forma de designação
Eleição por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções

Duração do mandato
Legislatura

Número de membros designados pela Assembleia
2 Deputados

Última eleição
10 março 2016

Legislação aplicável
Artigo 163.º, alínea h), e artigo 274.º da Constituição
Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho (republicada em 20 de julho de 2009)
Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto

Forma de designação
Eleição por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções

Duração do mandato
Legislatura

Número de membros designados pela Assembleia
2 Deputados, 2 suplentes

Última eleição
12 fevereiro 2016

Legislação aplicável
Alínea g) do art.º 18.º da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro
Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro