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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 696/XII/4
Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
2014-11-28
|
Entrada
2014-11-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 38, 2014.11.29, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 10-12)]
2014-12-03
|
Admissão
2014-12-03
|
Anúncio
2014-12-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2014-12-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 26, 2014.12.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 43-49)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
685/XII/4
Título
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos
Tipo
Projeto de Lei
Número
690/XII/4
Título
Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade
Intervenções
Isabel Oneto (PS)
,
João Oliveira (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2014-12-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 27, 2014.12.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV