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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 173/XII/1
Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Carlos Zorrinho (PS)
,
Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
,
Alberto Costa (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Jorge Fão (PS)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Duarte Cordeiro (PS)
,
Odete João (PS)
,
Manuel Seabra (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
Carlos Enes (PS)
2012-02-15
|
Entrada
2012-02-16
|
Admissão
2012-02-16
|
Anúncio
2012-02-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 123, 2012.02.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 6-11)]
2012-02-16
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2012-02-23
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-02-23
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-21
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2012-03-21, Parecer aprovado por unanimidade, com ausência do PEV
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Hugo Lopes Soares (PSD)
[DAR II série A n.º 147, 2012.03.22, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 21-36)]
2012-03-29
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Discussão generalidade
Obs:
Discussão conjunta da Petição N.º 80/XII/1.ª.
[DAR I série n.º 90, 2012.03.30, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Oliveira (PCP)
2012-03-30
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 91, 2012.03.31, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2012-03-30 na Reunião Plenária n.º 91, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 90 dias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-03-30
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-17
Envio do texto final: 2015-07-17
Documento(s) anexo(s)
Ofício - Pedido de subida a Plenário
Parecer - Ordem dos Médicos Veterinários
Votação na reunião da Comissão n.º 336 em 2015-07-16
Aprovado
[DAR II série A n.º 172, 2015.07.17, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 4-4)]
2015-07-22
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Votação na generalidade
Obs:
Os Deputados subscritores solicitaram a não inclusão desta iniciativa nas votações de 22-07-2015.
2015-10-22
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22
Petições que lhe deram origem
Número
80/XII
Assunto
Cumprimento do artigo 13.º do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis.