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465/XII/3 Aprova o regime do segredo de Estado. 466/XII/3 Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado. 553/XII/3 1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado. 554/XII/3 Regime das Matérias Classificadas. 555/XII/3 Regime do Segredo de Estado. 556/XII/3 Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) 437/XII/2 Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP). 438/XII/2 Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro).

465/XII/3 Aprova o regime do segredo de Estado. 466/XII/3 Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado. 553/XII/3 1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado. 554/XII/3 Regime das Matérias Classificadas. 556/XII/3 Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) 437/XII/2 Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP). 438/XII/2 Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro).

Votação em 2014-04-17 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP

     

Votação em 2014-06-20 na Reunião Plenária n.º 97, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 286/XII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 287/XII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 288/XII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 302/XII/2.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 437/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 556/XII/3.ª (BE). Aprovado
Contra:13-PCP, 2-PEV, Pedro Farmhouse (PS), Isabel Santos (PS)
Abstenção:8-BE
A Favor: 99-PSD, 67-PS, 21-CDS-PP

     

Decreto da Assembleia da República Título: Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

Lei Orgânica 4/2014 Título: Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa [DR I série n.º 155/2014 2014.08.13 (pág. 4194-4206)]