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Proposta de Lei 160/XII/2
Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer CS [formato PDF]


Parecer PGR [formato PDF]


Parecer UGC [formato PDF]


Parecer CCP [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer UGT [formato PDF]


Parecer CIP [formato PDF]


Parecer DECO [formato PDF]


Parecer COJ [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer CPEE [formato PDF]


Parecer SOJ [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer UACS [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-06-28 |  Entrada

2013-06-29 |  Publicação
2013-07-02 |  Admissão

2013-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2013-07-30 Conselho Superior da Magistratura em 2013-07-30 Conselho Superior do Ministério Público em 2013-07-30 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2013-07-30 Câmara dos Solicitadores em 2013-07-30 Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais em 2013-07-30

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-09-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
     

2013-07-03 |  Anúncio

2013-09-18 |  Discussão generalidade
2013-09-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-09-18 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-09-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2013-10-16


Votação na reunião da Comissão n.º 180 em 2013-10-16
Aprovado
     

2013-10-18 |  Votação final global
Votação em 2013-10-18 na Reunião Plenária n.º 12, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 160/XII/2.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-10-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-10-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2013-10-30
Aprovado
     

2013-11-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Versão: 1

2013-11-07 |  Envio para promulgação

2013-11-12 |  Promulgação

2013-11-14 |  Referenda

2013-11-18 |  Envio INCM

2013-11-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 77/2013 Título: Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça [DR I série n.º 226/XII/3 2013.11.21]