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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 160/XII/2
Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer CS
[formato PDF]
Parecer PGR
[formato PDF]
Parecer UGC
[formato PDF]
Parecer CCP
[formato PDF]
Parecer CSTAF
[formato PDF]
Parecer UGT
[formato PDF]
Parecer CIP
[formato PDF]
Parecer DECO
[formato PDF]
Parecer COJ
[formato PDF]
Parecer OA
[formato PDF]
Parecer CPEE
[formato PDF]
Parecer SOJ
[formato PDF]
Parecer CSM
[formato PDF]
Parecer UACS
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-06-28
|
Entrada
2013-06-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 160, 2013.06.29, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 22-36)]
2013-07-02
|
Admissão
2013-07-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2013-07-30
Conselho Superior da Magistratura em 2013-07-30
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-07-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2013-07-30
Câmara dos Solicitadores em 2013-07-30
Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais em 2013-07-30
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-09-11
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais
Parecer - Câmara dos Solicitadores
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
[DAR II série A n.º 188, 2013.09.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 67-79)]
2013-07-03
|
Anúncio
2013-09-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 3, 2013.09.19, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Cecília Honório (BE)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
2013-09-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 3, 2013.09.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2013-09-18 na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-09-18
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2013-10-16
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração (PSD/CDS-PP)
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 180 em 2013-10-16
Aprovado
[DAR II série A n.º 12, 2013.10.16, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 15-31)]
2013-10-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 12, 2013.10.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2013-10-18 na Reunião Plenária n.º 12, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 160/XII/2.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-10-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-10-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2013-10-30
Aprovado
2013-11-01
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Versão:
1
[DAR II série A n.º 18, 2013.11.01, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-14)]
2013-11-07
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Envio para promulgação
2013-11-12
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Promulgação
2013-11-14
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Referenda
2013-11-18
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Envio INCM
2013-11-21
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Lei (Publicação DR)
Lei 77/2013
Título:
Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
[DR I série n.º 226/2013 2013.11.21]