DetalheIniciativa

Projeto de Lei 959/XII/4

Primeira Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro Regime de Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Rita Rato (PCP) , António Filipe (PCP) , João Oliveira (PCP) , Paulo Sá (PCP) , Carla Cruz (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , David Costa (PCP) , João Ramos (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Francisco Lopes (PCP) , Diana Ferreira (PCP) , Lurdes Ribeiro (PCP) , Paula Santos (PCP)

2015-05-22 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-22 | Publicação

[DAR II série A n.º 135, 2015.05.22, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-5)]

2015-05-27 | Admissão

2015-05-27 | Anúncio

2015-05-27 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 91, 2015.05.28, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-50)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

961/XII/4

Título

Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica

Tipo

Proposta de Lei

Número

324/XII/4

Título

Procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

Intervenções

Teresa Morais (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE) , Teresa Anjinho (CDS-PP) , Carla Rodrigues (PSD) , Rita Rato (PCP) , Cecília Honório (BE) , João Pinho de Almeida (S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA) , Elza Pais (PS) , Francisca Almeida (PSD) , Teresa Anjinho (CDS-PP)

2015-05-29 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 93, 2015.05.30, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]

Votação em 2015-05-29 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
A Favor: PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP

2015-05-29 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Distribuído em 2015-05-29

Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul

Envio do texto final: 2015-07-14

Documento(s) anexo(s)

  1 - Proposta de Alteração - PSD_CDS-PP
  Contributo - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
  Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 333 em 2015-07-09
Aprovado

[DAR II série A n.º 173, 2015.07.20, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 3-85), Relatório final da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, BE e PC]

2015-07-22 | Votação final global

[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]

Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 959/XII/4.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:PS

2015-07-29 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2015-07-30

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado

2015-08-05 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

Versão: 1

[DAR II série A n.º 179, 2015.08.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 475-476)]

2015-08-12 | Envio para promulgação

2015-08-22 | Promulgação

2015-08-24 | Referenda

2015-08-26 | Envio INCM

2015-09-01 | Lei (Publicação DR)

Lei 121/2015 Título: Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica [DR I série n.º 170/2015 2015.09.01 (pág. 6637-6637)]

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