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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 340/XII/4
Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-05-28
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-05-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 139, 2015.05.28, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 133-166)]
2015-05-29
|
Admissão
2015-05-29
|
Anúncio
2015-05-29
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-06-02
Conselho Superior da Magistratura em 2015-06-02
Ordem dos Advogados em 2015-06-02
Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade em 2015-06-02
União das Misericórdias Portuguesas em 2015-06-02
União das Mutualidades Portuguesas em 2015-06-02
Documento(s) anexo(s)
Informação - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - União das Misericórdias Portuguesas
Parecer - União das Mutualidades Portuguesas
2015-06-04
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 95, 2015.06.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
975/XII/4
Título
Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1505/XII/4
Título
Recomenda ao Governo algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e a criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Tipo
Proposta de Lei
Número
338/XII/4
Título
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Tipo
Proposta de Lei
Número
339/XII/4
Título
Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Intervenções
Pedro Mota Soares (MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL)
,
Carla Rodrigues (PSD)
,
Cecília Honório (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
António Filipe (PCP)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
,
João Figueiredo (PSD)
,
Rita Rato (PCP)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
,
Cecília Honório (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
2015-06-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 96, 2015.06.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2015-06-05 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-06-05
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-07-17
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de Alteração - PSD / CDS-PP
Quadro Comparativo total
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 336 em 2015-07-16
Aprovado
[DAR II série A n.º 172, 2015.07.17, da 4.ª SL da XII Leg 3º Supl. (pág. 281-324), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP]
2015-07-22
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Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 45-46)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade de uma proposta de alteração ao artigo 1979.º (Quem pode adotar) do Código Civil, inserido no artigo 2.º (Alteração ao Código Civil) do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 340/XII/4.ª (GOV)
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 340/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2015-07-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
2015-08-05
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção
Versão:
1
[DAR II série A n.º 179, 2015.08.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 615-687)]
2015-09-08
|
Lei (Publicação DR)
Lei 143/2015
Título:
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção
[DR I série n.º 175/2015 2015.09.08]