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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 338/XII/4
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-05-28
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Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-05-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 139, 2015.05.28, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 53-71)]
2015-05-29
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Admissão
2015-05-29
|
Anúncio
2015-05-29
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-06-02
Conselho Superior da Magistratura em 2015-06-02
Ordem dos Advogados em 2015-06-02
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
2015-06-04
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-06-04
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-06-04
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-06-04
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-06-04
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 95, 2015.06.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
975/XII/4
Título
Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1505/XII/4
Título
Recomenda ao Governo algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e a criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Tipo
Proposta de Lei
Número
339/XII/4
Título
Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Tipo
Proposta de Lei
Número
340/XII/4
Título
Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Intervenções
Pedro Mota Soares (MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL)
,
Carla Rodrigues (PSD)
,
Cecília Honório (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
António Filipe (PCP)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
,
João Figueiredo (PSD)
,
Rita Rato (PCP)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
,
Cecília Honório (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
2015-06-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 96, 2015.06.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2015-06-05 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-06-05
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-07-17
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PSD / CDS-PP
1 - Proposta de Alteração -PSD/CDS-PP (substituidas)
Contributo - Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos
Contributo - Federação Nacional de Mediação de Conflitos
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 336 em 2015-07-16
Aprovado
[DAR II série A n.º 172, 2015.07.17, da 4.ª SL da XII Leg 3º Supl. (pág. 129-161), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP]
2015-06-18
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Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer
[formato PDF]
2015-06-19
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-06-24
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-06-25
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 338/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-07-28
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Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
2015-08-05
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil
Versão:
1
[DAR II série A n.º 179, 2015.08.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-81)]
2015-08-11
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Envio para promulgação
2015-09-08
|
Lei (Publicação DR)
Lei 141/2015
Título:
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil
[DR I série n.º 175/2015 2015.09.08]