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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 149/XII/1
Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto Inicial Substituído)
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2012-01-25
|
Entrada
Obs:
Título e texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 26/01/2012.
2012-01-26
|
Admissão
2012-01-26
|
Anúncio
2012-01-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-29
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2012-02-29, Parte I - Aprovada com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, e PCP - contra do BE - com ausência do PEV
Aprovado
Contra:
BE
Ausência:
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Autores do Parecer
Hugo Lopes Soares (PSD)
[DAR II série A n.º 133, 2012.03.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 10-24)]
2012-01-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 107, 2012.01.27, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 13-14)]
2012-09-19
|
Retirada da iniciativa