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Projeto de Lei 149/XII/1
Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)


Autoria
2012-01-25 |  Entrada
Obs: Título e texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 26/01/2012.

2012-01-26 |  Admissão

2012-01-26 |  Anúncio

2012-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2012-02-29, Parte I - Aprovada com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, e PCP - contra do BE - com ausência do PEV
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Contra:BE
Ausência: PEV

Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2012-02-29, Parte III - aprovada com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP - contra do BE [apenas no que se refere à alínea b) tendo votado favoravelmente a alínea a)], com ausência do PEV - Deliberado não reunir requisitos para subir a Plenário
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Contra:BE
Ausência: PEV
Autores do Parecer
Hugo Lopes Soares (PSD)
     

2012-01-27 |  Publicação
2012-09-19 |  Retirada da iniciativa

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