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Conteúdo da Página
Apreciação Parlamentar 81/XII/3
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março que "Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais".
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Paula Baptista (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
David Costa (PCP)
2014-03-27
|
Entrada
2014-03-29
|
Publicação
[DAR II série B n.º 38, 2014.03.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 4-4)]
2014-04-02
|
Admissão
2014-04-02
|
Anúncio
2014-05-02
|
Apreciação de Decreto-Lei
[DAR I série n.º 80, 2014.05.03, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 25-41)]
Discussão conjunta
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
82/XII/3
Título
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que "procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais".
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
José Junqueiro (PS)
,
Cecília Honório (BE)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
2014-05-02
|
Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração - PCP
[formato PDF]
2014-05-02
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2014-05-28
Documento(s) anexo(s)
Relatório de discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 233 em 2014-05-28
Rejeitado
[DAR II série B n.º 50, 2014.05.31, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-8)]
2014-05-29
|
Anúncio Caducidade
[DAR I série n.º 88, 2014.05.30, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-3)]
2014-06-11
|
Envio INCM
2014-06-17
|
Iniciativa Caducada
[DR I série n.º 114 2014.06.17, Declaração n.º 6/2014]
Iniciativas que lhe deram origem
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1023/XII/3
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1023/XII/3
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1024/XII/3
Título
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.