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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 795/XII/2
Altera o regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
2013-07-05
|
Entrada
2013-07-09
|
Admissão
2013-07-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 165, 2013.07.09, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 77-79)]
2013-07-09
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2013-07-10
|
Anúncio
2014-02-12
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Apreciação
[DAR I série n.º 48, 2014.02.13, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 30-38)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
942/XII/3
Título
Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de género.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
944/XII/3
Título
Recomenda ao Governo a implementação do "visto familiar" proposto no programa do XIX Governo Constitucional.
Tipo
Projeto de Lei
Número
432/XII/2
Título
Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
422/XII/1
Título
Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos.
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rita Rato (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Maria Paula Cardoso (PSD)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
2014-02-14
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 50, 2014.02.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2014-02-14 na Reunião Plenária n.º 50
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV