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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 935/XII/3
Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Associações Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, vigente, cessando o incumprimento do nº 5 do artigo 53º da lei 2/2013.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Nuno Sá (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
António Gameiro (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
2014-02-03
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Entrada
2014-02-05
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Admissão
2014-02-05
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Anúncio
2014-02-05
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Publicação
[DAR II série A n.º 61, 2014.02.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 147-149)]
2014-02-05
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-13
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão para o Plenário
2015-10-22
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22