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Projeto de Lei 153/XII/1
Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-01-27 |  Entrada

2012-02-01 |  Admissão

2012-02-01 |  Anúncio

2012-02-01 |  Publicação
2012-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2012-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-31
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CDN


Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2012-01-31
Aprovado por unanimidade PCP, BE
     

2012-02-02 |  Discussão generalidade
2012-02-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-02-03 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
19/XII
Assunto
Solicitam a aprovação de uma lei de amnistia para as infracções disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas.