Proposta de Lei 325/XII/4
Procede à 37.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas n.ºs 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva n.º 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2015-05-12 |
Entrada
2015-05-12 |
Publicação
2015-05-13 |
Admissão
2015-05-13 |
Anúncio
2015-05-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-05-15
Conselho Superior da Magistratura em 2015-05-15
Ordem dos Advogados em 2015-05-15
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-05-15
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-05-27
Votação na reunião da Comissão n.º 315 em 2015-05-27
Aprovado
2015-05-15 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-05-15 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-05-15 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-05-15 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-05-26 |
Parecer da ALRAM
2015-05-26 |
Parecer do Governo da RAA
2015-05-27 |
Discussão generalidade
2015-05-29 |
Votação na generalidade
Votação em 2015-05-29 na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção:PCP
2015-05-29 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-06-17
Votação na reunião da Comissão n.º 323 em 2015-06-17
Aprovado
2015-06-03 |
Parecer da ALRAA
2015-06-19 |
Votação final global
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 325/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV
Abstenção:PCP, BE
2015-06-22 |
Parecer do Governo da RAM
2015-06-29 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-01
Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
2015-07-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas n.os 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva n.º 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações
Versão:
1
2015-07-09 |
Envio para promulgação
2015-07-16 |
Promulgação
2015-07-20 |
Referenda
2015-07-21 |
Envio INCM
2015-08-03 |
Lei (Publicação DR)
Lei 81/2015
Título:
Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações
[DR I série n.º 149/2015 2015.08.03]