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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 129/XII/1
Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às tabelas que lhe são anexas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
2011-12-29
|
Entrada
2012-01-03
|
Admissão
2012-01-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2012-01-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
2012-01-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 54, 2012.01.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 60-63)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
101/XII/1
Título
Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às substâncias da tabela II-A que lhe é anexa.
Intervenções
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Semedo (BE)
,
Elza Pais (PS)
2012-01-05
|
Anúncio
2012-01-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 91, 2012.01.04, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 10-12)]
2012-01-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 56, 2012.01.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2012-01-06 na Reunião Plenária n.º 56
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-01-06
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
INFARMED em 2012-01-12
Envio do texto final: 2012-02-15
Documento(s) anexo(s)
Parecer - INFARMED
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2012-02-15
Aprovado
[DAR II série A n.º 122, 2012.02.16, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-17), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2012-02-17
|
Votação final global
[DAR I série n.º 74, 2012.02.18, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2012-02-17 na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei nºs 101/XII/1ª (PPD/PSD) e 129/XII/1ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-02-23
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-02-29
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2012-02-29, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2012-03-01
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 131, 2012.03.01, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-3)]
2012-03-07
|
Envio para promulgação
2012-03-26
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Lei (Publicação DR)
Lei 13/2012
Título:
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
[DR I série n.º 61/2012 2012.03.26]