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Proposta de Lei 75/XII/1
Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2012-06-21 |  Entrada

2012-06-22 |  Publicação
2012-06-25 |  Admissão

2012-06-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-06-26 Conselho Superior da Magistratura em 2012-06-26 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-06-26

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2012-07-11
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
     

2012-06-27 |  Anúncio

2012-07-12 |  Discussão generalidade

2012-07-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-07-13 na Reunião Plenária n.º 134 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2012-07-13 |  Baixa comissão especialidade

2013-01-11 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 120.º, bem como da sua proposta de alteração ao mesmo artigo do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º do Código Penal, constante do artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 120.º, 207.º, 347.º e artigo 348.º-A do Código Penal constantes dos artigos 2.º e 3.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-01-11 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
194/XII/1
Título
Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de eliminação do n.º 5 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do artigo 207.º (Acusação particular) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:BE
A Favor: PS, PCP, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo BE de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de eliminação do n.º 1 do artigo 347.º (Resistência e coação sobre funcionário) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 348.º-A (Falsas declarações) ao Código Penal constante do artigo 3.º do texto final Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de eliminação do n.º 3 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 3 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PS de alteração do n.º 4 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Votação da proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.º 4 do artigo 120.º (Suspensão da Prescrição) do Código Penal constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV

2013-01-11 |  Votação final global
Votação em 2013-01-11 na Reunião Plenária n.º 40, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 194/XII/1.ª (BE) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-01-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-01-23
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2013-01-23
Aprovado
     

2013-01-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Versão: 1

2013-01-31 |  Envio para promulgação

2013-02-13 |  Promulgação

2013-02-13 |  Referenda

2013-02-15 |  Envio INCM

2013-02-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/2013 Título: 29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 15/2013, de 2013-03-19
[DR I série n.º 37/XII/2 2013.02.21]

2013-03-19 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 55/XII/2 2013.03.19, Declaração de Retificação n.º 15/2013]