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Projeto de Lei 131/XII
Procede à segunda alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-01-06 |  Entrada

2012-01-10 |  Admissão

2012-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-01-12 Ordem dos Advogados em 2012-01-12 Conselho Superior da Magistratura em 2012-01-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2012.01.18

Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2012-01-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2012.01.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.01.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.01.18
     

2012-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2012-01-11 |  Anúncio

2012-01-11 |  Publicação
2012-01-19 |  Discussão generalidade

2012-01-20 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação na Reunião Plenária n.º 62, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um prazo de 90 dias Aprovado
A Favor: PSD, PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP, Elsa Cordeiro (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD)

2012-01-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Novo texto apresentado pelo autor da iniciativa em 21-01-2015 [formato DOC] [formato PDF]

2015-02-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Texto substituído pelo autor da iniciativa; Rejeitado
Contra: PSD, Inês de Medeiros (PS), CDS-PP, Luís Pita Ameixa (PS)
Abstenção: Carla Rodrigues (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), PCP, Maria Paula Cardoso (PSD), Francisca Almeida (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Duarte Marques (PSD), João Prata (PSD), Maria da Conceição Caldeira (PSD)
A Favor: Ângela Guerra (PSD), PS, BE, PEV, Nuno Reis (PSD), Odete Silva (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Miguel Santos (PSD)