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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 131/XII/1
Procede à segunda alteração à Lei nº 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Carlos Zorrinho (PS)
,
António Braga (PS)
,
António Serrano (PS)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Hortense Martins (PS)
,
Luísa Salgueiro (PS)
2012-01-06
|
Entrada
2012-01-10
|
Admissão
2012-01-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-01-12
Conselho Superior da Magistratura em 2012-01-12
Ordem dos Advogados em 2012-01-12
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-18
Documento(s) anexo(s)
Parecer - CNPMA - Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2012-01-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
[DAR II série A n.º 102, 2012.01.19, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-9)]
2012-01-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Parecer CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados (PJLs 131/XII e 137/XII)
2012-01-11
|
Anúncio
2012-01-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 95, 2012.01.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 10-13)]
2012-01-19
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 61, 2012.01.20, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 50-63)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
122/XII/1
Título
Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
137/XII/1
Título
Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida
Tipo
Projeto de Lei
Número
138/XII/1
Título
Altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida
Intervenções
João Semedo (BE)
,
António Serrano (PS)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
João Semedo (BE)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Mónica Ferro (PSD)
2012-01-20
|
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
[DAR I série n.º 62, 2012.01.21, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-01-20 na Reunião Plenária n.º 62, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um prazo de 90 dias
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
,
Elsa Cordeiro (PSD)
,
Ricardo Baptista Leite (PSD)
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
2012-01-20
|
Nova apreciação comissão generalidade
Novo texto apresentado pelo autor da iniciativa em 21-01-2015
[formato DOC]
[formato PDF]
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Distribuído em 2012-01-25
Grupo de Trabalho - Procriação Medicamente Assistida (PJL 131-PS e 138-PSD)
Documento(s) anexo(s)
Autorização prorrogação 1
Autorização prorrogação 10
Autorização prorrogação 11
Autorização prorrogação 12
Autorização prorrogação 2
Autorização prorrogação 3
Autorização prorrogação 4
Autorização prorrogação 5
Autorização prorrogação 6
Autorização prorrogação 7
Autorização prorrogação 8
Autorização prorrogação 9
Declaração de Voto Agostinho Almeida Santos
Declaração de Voto Conjunta (Michel Renaud, Ana Sofia Carvalho, Agostinho Almeida Santos, Francisco Carvalho Gerra, José Germano de Sousa, Maria do Céu Patrão Neves)
Declaração de Voto Jorge Reis Novais
Declaração de Voto José Lebre de Freitas
Mapa Comparativo - PJL 131-PS e PJL 138-PSD
Parecer do CNPMA - Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Parecer n.º 63 do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Procriação Medicamente Assistida e Gestação de Substituição)
Relatório sobre Procriação Medicamente Assistida (PMA) e Gravidez de Substituição
2015-02-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 47, 2015.02.07, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 33-33)]
Votação em 2015-02-06 na Reunião Plenária n.º 47, Texto substituído pelo autor da iniciativa;
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Inês De Medeiros (PS)
Abstenção:
PCP
,
Maria Paula Cardoso (PSD)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Carla Rodrigues (PSD)
,
Francisca Almeida (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
João Prata (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Maria Da Conceição Caldeira (PSD)
,
Maria José Castelo Branco (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
A Favor:
PS
,
BE
,
PEV
,
Nuno Reis (PSD)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
Odete Silva (PSD)
,
Mónica Ferro (PSD)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Miguel Santos (PSD)