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Projeto de Lei 100/XII
Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à Maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-11-17 |  Entrada

2011-11-21 |  Admissão

2011-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2011.12.07
     

2011-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2011-11-22 |  Anúncio

2011-11-23 |  Publicação
2011-12-21 |  Retirada da iniciativa