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Projeto de Lei 432/XII/2
Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-07-05 |  Entrada

2013-07-09 |  Admissão

2013-07-09 |  Publicação
2013-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-09-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Maria Paula Cardoso (PSD)
     

2013-07-10 |  Anúncio

2014-02-12 |  Discussão generalidade

2014-02-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-02-14 na Reunião Plenária n.º 50 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: PS, BE, PEV