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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 200/XII/3
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer CNPD
[formato PDF]
Parecer CSP
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-01-22
|
Entrada
2014-01-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 52, 2014.01.22, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 78-84)]
2014-01-23
|
Admissão
2014-01-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2014-01-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2014-01-31
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-01-31
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2014-01-31
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-19
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
[DAR II série A n.º 69, 2014.02.19, da 3.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 31-40)]
2014-01-24
|
Anúncio
2014-02-26
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 53, 2014.02.27, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Fernando Alexandre (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cecília Honório (BE)
2014-02-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 55, 2014.03.01, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2014-02-28 na Reunião Plenária n.º 55
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
2014-02-28
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2014-03-19
Documento(s) anexo(s)
1- Proposta de Alteração PSD/CDS-PP
2- Proposta de Alteração - PS
Texto Final e relatório da discussão e votação na especialidade da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 213 em 2014-03-19
Aprovado
[DAR II série A n.º 83, 2014.03.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 26-37)]
2014-03-21
|
Votação final global
[DAR I série n.º 64, 2014.03.22, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2014-03-21 na Reunião Plenária n.º 64, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 200/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
2014-03-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-04-02
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
2014-04-04
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Versão:
1
[DAR II série A n.º 93, 2014.04.04, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-18)]
2014-04-10
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Envio para promulgação
2014-04-16
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Promulgação
2014-04-17
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Referenda
2014-04-22
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Envio INCM
2014-04-28
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Lei (Publicação DR)
Lei 23/2014
Título:
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
[DR I série n.º 81/2014 2014.04.28]