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Proposta de Lei 200/XII/3
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer CSP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-01-22 |  Entrada

2014-01-22 |  Publicação
2014-01-23 |  Admissão

2014-01-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2014-01-31 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2014-01-31 Conselho Superior do Ministério Público em 2014-01-31 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2014-01-31

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
     

2014-01-24 |  Anúncio

2014-02-26 |  Discussão generalidade
2014-02-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-02-28 na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE

2014-02-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2014-03-19


Votação na reunião da Comissão n.º 213 em 2014-03-19
Aprovado
     

2014-03-21 |  Votação final global
Votação em 2014-03-21 na Reunião Plenária n.º 64, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 200/XII/3.ª (GOV). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE

2014-03-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-04-02
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2014-04-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Versão: 1

2014-04-10 |  Envio para promulgação

2014-04-16 |  Promulgação

2014-04-17 |  Referenda

2014-04-22 |  Envio INCM

2014-04-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/2014 Título: Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio [DR I série n.º 81/XII/3 2014.04.28]