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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 809/XII/4
Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Ferro Rodrigues (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
António Cardoso (PS)
,
Sandra Cardoso (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Ivo Oliveira (PS)
,
Pedro Farmhouse (PS)
,
Vieira da Silva (PS)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
,
Paulo Pisco (PS)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Agostinho Santa (PS)
,
Jorge Fão (PS)
,
Odete João (PS)
,
Fernando Jesus (PS)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
2015-03-06
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-03-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 90, 2015.03.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 18-21)]
2015-03-11
|
Admissão
2015-03-11
|
Anúncio
2015-03-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Em conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-03-19
Conselho Superior da Magistratura em 2015-03-19
Ordem dos Advogados em 2015-03-19
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-03-19
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos em 2015-03-19
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2015-03-19
Conselho de Prevenção da Corrupção em 2015-03-19
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-03-19
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-04-01
Documento(s) anexo(s)
Ofício - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Parecer - CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Parecer - Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Parecer - Conselho de Prevenção da Corrupção
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 298 em 2015-04-01
Aprovado
Autores do Parecer
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
[DAR II série A n.º 106, 2015.04.02, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 12-27)]
2015-03-12
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-03-12
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-03-12
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-03-12
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-03-27
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-03-27
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-04-01
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-04-02
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 69, 2015.04.04, da 4.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
José Magalhães (PS)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Cecília Honório (BE)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
2015-04-02
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 69, 2015.04.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2015-04-02 na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 809/XII/4.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-04-02
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-16
Envio do texto final: 2015-07-14
Documento(s) anexo(s)
Ofício - Pedido de subida a Plenário
Votação na reunião da Comissão n.º 335 em 2015-07-14
Aprovado
2015-10-22
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22